AREsp 2677938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ensejar declaração; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, de forma individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 7/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 1022 E 932 Do Cpc/2015, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 1022 E 932 Do Cpc/2015 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ensejar declaração; a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, de forma individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 7/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração