AREsp 2632215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão do dissídio jurisprudencial, concluiu pela ausência de similitude fática (fundamento na Súmula 7/STJ) e demonstrou de forma clara as razões do convencimento; não se comprovou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação de multa, motivo pelo qual manteve-se a rejeição e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de natureza protelatória dos embargos e aplicação da multa do §2º do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão do dissídio jurisprudencial, concluiu pela ausência de similitude fática (fundamento na Súmula 7/STJ) e demonstrou de forma clara as razões do convencimento; não se comprovou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação de multa, motivo pelo qual manteve-se a rejeição e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação de trânsito em julgado