AREsp 2284159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos reiteraram argumentos já apreciados e visaram alterar o mérito do acórdão por via inadequada, estando a matéria preclusa, razão pela qual o recurso é improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à rediscussão de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos reiteraram argumentos já apreciados e visaram alterar o mérito do acórdão por via inadequada, estando a matéria preclusa, razão pela qual o recurso é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.