AREsp 2774091 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão, substituindo as referências equivocadas a 'recurso especial' por 'recurso de apelação' no voto e na ementa, com efeitos meramente integrativos, e indeferir a aplicação da multa por não se demonstrar intuito protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Deserção Preparo Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO BMG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 confusão entre deserção do recurso especial e deserção do recurso de apelação
  3. 3 regularização do preparo e consequências da não comprovação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão, substituindo as referências equivocadas a 'recurso especial' por 'recurso de apelação' no voto e na ementa, com efeitos meramente integrativos, e indeferir a aplicação da multa por não se demonstrar intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, com efeitos integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material indicado.
  • No voto, substituir a expressão 'recurso especial' por 'recurso de apelação' na passagem: "Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado... o que leva à deserção do recurso especial." (passando a mencionar 'recurso de apelação').