AREsp 2816607 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração representam mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Maria Therezinha de Moraes Cavalcanti de Albuquerque; Embargante: Francisco Castro da Silva Neto; Embargada: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Maria Therezinha de Moraes Cavalcanti de Albuquerque

Embargante

Francisco Castro da Silva Neto

Embargante

Rioprevidência

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração representam mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.