AREsp 2785420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), em conformidade com jurisprudência que aplica as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos não podiam ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO SINHORINI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SINHORINI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o aresto padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ter efeitos modificativos diante das alegadas contradições

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), em conformidade com jurisprudência que aplica as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos não podiam ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.