AREsp 2643213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou outro vício sanável; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por irregularidade formal do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou outro vício sanável; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa ao embargado correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.