AREsp 2758323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a aferição pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado estava prejudicado por recair sobre questões fáticas.

Parties
Embargante: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a aferição pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado estava prejudicado por recair sobre questões fáticas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.