AREsp 2714426 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não tendo o embargante demonstrado existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por não ter havido impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não tendo o embargante demonstrado existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por não ter havido impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.