REsp 1987078 - ACORDAO

REsp 1987078 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, havia ausência de prequestionamento e questões fático-probatórias que impedem o exame em recurso especial, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Processual Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, havia ausência de prequestionamento e questões fático-probatórias que impedem o exame em recurso especial, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte à multa prevista nos arts. 77, § 2º, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.