AREsp 2865504 - ACORDAO

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Não foi demonstrado vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado explicitou que o recurso especial apenas indicou violação ao art. 5º, XXXV, da CF e não apontou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ademais, a matéria constitucional indicada é própria do STF (art. 102, III, CF), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pedido de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Omissão, Prequestionamento, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Omissão Prequestionamento Matéria Constitucional

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Parties

CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar dispositivos infraconstitucionais invocados relativos à concessão da justiça gratuita e à Súmula 481 do STJ.
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial e competência do STF (art. 102, III, CF).

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado explicitou que o recurso especial apenas indicou violação ao art. 5º, XXXV, da CF e não apontou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ademais, a matéria constitucional indicada é própria do STF (art. 102, III, CF), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pedido de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.