AREsp 2828319 - DECISAO

AREsp 2828319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente: consignou que as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação das Súmulas 07/STJ e 280/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Elsa Mitie Covre; Embargante: STO Atacadista de Produtos Alimentícios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 280/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Elsa Mitie Covre

Embargante

STO Atacadista de Produtos Alimentícios LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 280/STF quando não impugnadas especificamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação adequada e suficiente: consignou que as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação das Súmulas 07/STJ e 280/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.