AREsp 2769269 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou alterar a decisão; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou alterar a decisão; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.