AREsp 2676677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; restou demonstrada a irregularidade do preparo (ausência de correspondência entre códigos de barras) e a parte não sanou o vício apesar da possibilidade conferida pelo Tribunal de origem (art. 1.007 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Editora Scipione S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007 CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Intempestividade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Editora Scipione S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da deserção em razão da falta de correspondência entre códigos de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício pelo prazo conferido pelo Tribunal de origem (art. 1.007 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; restou demonstrada a irregularidade do preparo (ausência de correspondência entre códigos de barras) e a parte não sanou o vício apesar da possibilidade conferida pelo Tribunal de origem (art. 1.007 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.