AREsp 2666390 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não há omissão ou vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Vícios De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Vícios De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não há omissão ou vício de prestação jurisdicional a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada.