REsp 2150822 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com os fundamentos já expostos, inclusive quanto ao conhecimento do recurso especial, que foi devidamente tratado no acórdão à luz da jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de pronunciamento explícito sobre admissibilidade (Súmula 284/STF); assim, não se admite atribuir eficácia infringente ao recurso por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: HÉLIO DA SILVA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno, Desistência Da Ação, Revelia
Processual Civil Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso Especial Agravo Interno Desistência Da Ação Revelia

Case Brief

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Parties

HÉLIO DA SILVA PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de pronunciamento explícito sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com os fundamentos já expostos, inclusive quanto ao conhecimento do recurso especial, que foi devidamente tratado no acórdão à luz da jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de pronunciamento explícito sobre admissibilidade (Súmula 284/STF); assim, não se admite atribuir eficácia infringente ao recurso por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.