AREsp 2637667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou a impugnação relativa à Súmula 284 do STF e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, situação que não autoriza acolhimento dos aclaratórios e legitima advertência sobre possível aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: ROMULO SILVA CORDOVIL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Súmula 284 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Sanções Por Embargos Protelatórios (art. 538 E Art. 1026 Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ROMULO SILVA CORDOVIL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação do óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou a impugnação relativa à Súmula 284 do STF e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do julgado, situação que não autoriza acolhimento dos aclaratórios e legitima advertência sobre possível aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15