REsp 2197885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa a pretensão sobre a incidência da SELIC (conforme art. 406 do CC) e não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros De Mora (selic), Ação De Cobrança, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juros De Mora (selic) Ação De Cobrança Correção Monetária

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária nas obrigações civis (art. 406 do CC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa a pretensão sobre a incidência da SELIC (conforme art. 406 do CC) e não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.