AREsp 2799720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Helma Rosa Rippel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Controle De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Aposentadoria E Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Previdenciário Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Helma Rosa Rippel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria versus instrumento integrativo/clarificador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.