REsp 2055198 - ACORDAO

REsp 2055198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para reformar o julgado ou atacar o mérito sem ultrapassar a admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: José Estanislau Meneguim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Estanislau Meneguim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo interno foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para reformar o julgado ou atacar o mérito sem ultrapassar a admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime pela Primeira Turma do STJ