EAREsp 2627598 - ACORDAO

EAREsp 2627598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a serem sanados; a parte apenas busca reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios, e o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 315/STJ e consignou a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa/acórdão e certidão), vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCELO ROSA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção, Julgamento De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROSA RAPOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção, Julgamento De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que analisa admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a serem sanados; a parte apenas busca reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios, e o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 315/STJ e consignou a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa/acórdão e certidão), vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se