REsp 2083298 - ACORDAO

REsp 2083298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante sobre inexistência de mora e termo inicial dos juros não configurou omissão, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a citação como termo inicial dos juros moratórios em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual.

Parties
Embargante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS / Cobertura Extrarol, Juros De Mora, Dano Moral, Perícia Médica
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar / Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS / Cobertura Extrarol Juros De Mora Dano Moral Perícia Médica

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante sobre inexistência de mora e termo inicial dos juros não configurou omissão, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a citação como termo inicial dos juros moratórios em danos morais decorrentes de responsabilidade contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração