AREsp 2481861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o recurso empregado com nítido caráter infringente para rediscutir a matéria já decidida; ademais, o acórdão havia fundamentado a aplicação da Súmula 83/STJ e a consequência da Lei nº 14.195/2021 quanto à não imputação de ônus na hipótese de prescrição intercorrente.

Parties
Embargante; Executado; Excipiente: FLAVIO LUCIO SCAF; Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Lei 14.195/2021, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Lei 14.195/2021 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Embargante; Executado; Excipiente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no §5º do art. 921 do CPC/15 e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários diante do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o recurso empregado com nítido caráter infringente para rediscutir a matéria já decidida; ademais, o acórdão havia fundamentado a aplicação da Súmula 83/STJ e a consequência da Lei nº 14.195/2021 quanto à não imputação de ônus na hipótese de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração interpostos por FLAVIO LUCIO SCAF
  • Manutenção do acórdão de fls. 1103/1109 que desproveu o agravo interno