AREsp 2892460 - DECISAO

AREsp 2892460 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal, aplica‑se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; tendo sido opostos após esse prazo, os embargos são intempestivos e, por essa razão, não são conhecidos.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP, Intimação De Advogado
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do CPP Intimação De Advogado

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Efeito da intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Regra de intimação do advogado constituído

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplica‑se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; tendo sido opostos após esse prazo, os embargos são intempestivos e, por essa razão, não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.