AREsp 2894410 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Fundamentação vinculada e requisitos de admissibilidade (art. 1.023 do CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Publique-se.
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