AREsp 2779201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscussão de questões já decididas e reexame de fatos e provas, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; faltou prequestionamento em pontos relevantes, atraindo a Súmula 211/STJ; e os dispositivos do Decreto-Lei 4.657/1942 invocados não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Auto Viação Urubupungá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Auto Viação Urubupungá Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscussão de questões já decididas e reexame de fatos e provas, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; faltou prequestionamento em pontos relevantes, atraindo a Súmula 211/STJ; e os dispositivos do Decreto-Lei 4.657/1942 invocados não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.