AREsp 2629036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante, na avaliação do acórdão recorrido, repetiu argumentos já apreciados e não impugnou os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando tentativa de reforma do julgado e configurando recurso manifestamente inadmissível, enquanto a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC e a exigência de depósito prévio do §5º foram corretamente aplicadas e consideradas relevantes para a admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de multa como requisito de admissibilidade (art. 1.021, §4º e §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante, na avaliação do acórdão recorrido, repetiu argumentos já apreciados e não impugnou os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando tentativa de reforma do julgado e configurando recurso manifestamente inadmissível, enquanto a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC e a exigência de depósito prévio do §5º foram corretamente aplicadas e consideradas relevantes para a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.