REsp 2133800 - DECISAO

REsp 2133800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada interpretou corretamente o art.6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 ao concluir que a extensão da carência do FIES não é possível quando o contrato já se encontra na fase de amortização, e porque não se verificaram os vícios elencados no art.1.022 do CPC/2015 que justificassem o acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, FIES, Prorrogação Da Carência Contratual, Interpretação Da Lei 10.260/2001, Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração FIES Prorrogação Da Carência Contratual Interpretação Da Lei 10.260/2001 Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art.6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 quanto à impossibilidade de extensão da carência quando a fase de amortização já se iniciou
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada interpretou corretamente o art.6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 ao concluir que a extensão da carência do FIES não é possível quando o contrato já se encontra na fase de amortização, e porque não se verificaram os vícios elencados no art.1.022 do CPC/2015 que justificassem o acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.