AREsp 2926530 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por contrariar a jurisprudência desta Corte (Súmula 98/STJ) segundo a qual embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório e, portanto, não justificam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento caracteriza-se como ato protelatório autorizador da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98) ao caso concreto e consequência para a multa imposta nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por contrariar a jurisprudência desta Corte (Súmula 98/STJ) segundo a qual embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório e, portanto, não justificam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se