AREsp 2192557 - DECISAO

AREsp 2192557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado impugnação deficiente por não atender à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos buscavam trazer questões novas, providência incompatível com a via escolhida, e o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre toda alegação das partes, apenas sobre as que possam alterar a decisão.

Parties
Embargante: IPOCRAN FERNANDO GALDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Ambiguidade Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

IPOCRAN FERNANDO GALDINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/omissão na decisão quanto à extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 Adequação da impugnação em agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado impugnação deficiente por não atender à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos buscavam trazer questões novas, providência incompatível com a via escolhida, e o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre toda alegação das partes, apenas sobre as que possam alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.