REsp 2146798 - ACORDAO

REsp 2146798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o mérito não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando houver impugnação adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração