AREsp 2650234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria alegada pela embargante constitui mero pedido de reanálise de questões já decididas, e o agravo interno não impugnou de forma consistente a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RESTAURANTE CAMPO GRANDE CAMPINAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE CAMPO GRANDE CAMPINAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria alegada pela embargante constitui mero pedido de reanálise de questões já decididas, e o agravo interno não impugnou de forma consistente a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.