MS 28103 - ACORDAO

MS 28103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida. Ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o vício apontado não foi reconhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUMEL CASTELLANI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

BRUMEL CASTELLANI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e visam rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida. Ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o vício apontado não foi reconhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.