REsp 2030631 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos anteriores, inexistindo, assim, hipótese de acolhimento dos aclaratórios; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: LUIZ FLAVIO ARREGUY MAIA; Embargante: ADEMILDE FONSECA ARREGUY MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Impenhorabilidade, Bem De Família, Direitos Fundamentais (propriedade E Moradia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

LUIZ FLAVIO ARREGUY MAIA

Embargante

ADEMILDE FONSECA ARREGUY MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque se limitam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos anteriores, inexistindo, assim, hipótese de acolhimento dos aclaratórios; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.