Rcl 48326 - ACORDAO

Rcl 48326 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Joel Militaka Mizuki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joel Militaka Mizuki

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.