AREsp 2725606 - ACORDAO

AREsp 2725606 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, em particular quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento ou complementação; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Presidente: Ministro Sérgio Kukina; Ministro: Ministra Regina Helena Costa; Ministro: Ministro Gurgel de Faria; Ministro: Ministro Paulo Sérgio Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargante

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Ministro Sérgio Kukina

Presidente

Ministra Regina Helena Costa

Ministro

Ministro Gurgel de Faria

Ministro

Ministro Paulo Sérgio Domingues

Ministro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, em particular quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento ou complementação; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados