AREsp 2724669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os pontos indicados configuravam mero inconformismo e tentativa de reformar a decisão, ou de reexaminar o mérito e fatos (vindo a implicar ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e houve inovação recursal quanto à Taxa Selic.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Arbitramento De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Arbitramento De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os pontos indicados configuravam mero inconformismo e tentativa de reformar a decisão, ou de reexaminar o mérito e fatos (vindo a implicar ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; e houve inovação recursal quanto à Taxa Selic.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras interposições protelatórias ensejarão aplicação de multa.