AREsp 1661594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a falta de prequestionamento das questões suscitadas impede sua apreciação na instância especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a mera discordância com o resultado não configura vício aclarável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Expurgos Inflacionários Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Se a mera discordância com o acórdão configura vício apto a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a falta de prequestionamento das questões suscitadas impede sua apreciação na instância especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a mera discordância com o resultado não configura vício aclarável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados