AREsp 2709924 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material que indicou equivocadamente o art. 525, §2º do CPC/2015, passando a constar que a tese recursal refere-se ao inciso VII do §1º do art. 525 do CPC/2015; sem efeitos modificativos, pois o dispositivo apontado não se encontra prequestionado e o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.022 por insuficiência da causa de pedir, além de subsistir o óbice à análise quanto à prescrição pela necessidade de reexame de provas quando aplicável.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Prescrição, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Prescrição +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal invocado (art. 525, §2º vs inciso VII do §1º do art.525 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material que indicou equivocadamente o art. 525, §2º do CPC/2015, passando a constar que a tese recursal refere-se ao inciso VII do §1º do art. 525 do CPC/2015; sem efeitos modificativos, pois o dispositivo apontado não se encontra prequestionado e o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.022 por insuficiência da causa de pedir, além de subsistir o óbice à análise quanto à prescrição pela necessidade de reexame de provas quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração para corrigir erro material e fazer constar que a tese recursal veiculada no recurso especial se refere ao inciso VII do § 1º do art. 525 do CPC/2015