AREsp 2751869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao caso, dado que, na origem, a apelação da promitente vendedora foi parcialmente provida (redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00), não estando preenchidos os requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência do STJ para a majoração.

Parties
Embargante: CLEICIANE DE SOUSA BATISTA; Embargado: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEICIANE DE SOUSA BATISTA

Embargante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais quando há provimento parcial da apelação
  2. 2 Caracterização de omissão apreciável em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao caso, dado que, na origem, a apelação da promitente vendedora foi parcialmente provida (redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00), não estando preenchidos os requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência do STJ para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.