AREsp 2875410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado (reexame de provas/mentis) e, portanto, são inadequados para modificar a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial; não se impôs multa ao agravante.

Parties
Embargante: ANISIO HENRIQUE PREMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ANISIO HENRIQUE PREMOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame do mérito ou rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática no agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado (reexame de provas/mentis) e, portanto, são inadequados para modificar a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial; não se impôs multa ao agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial