AREsp 2418321 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; a embargante limitou-se a impugnar genericamente a fundamentação sem demonstrar prequestionamento nem que a controvérsia pudesse ser decidida sem reexame de provas, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e os aclaratórios não podem ser usados para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Stf/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Stf/stj Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 Do NCPC Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; a embargante limitou-se a impugnar genericamente a fundamentação sem demonstrar prequestionamento nem que a controvérsia pudesse ser decidida sem reexame de provas, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e os aclaratórios não podem ser usados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.