AREsp 2795649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não identificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não identificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.