AREsp 2751869 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que a condenação por danos morais decorre de situação excepcional (atraso superior a 2 anos e consequências subjetivas que ultrapassam o mero inadimplemento) e eventual alteração exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à condenação por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel (mais de 2 anos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que a condenação por danos morais decorre de situação excepcional (atraso superior a 2 anos e consequências subjetivas que ultrapassam o mero inadimplemento) e eventual alteração exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração