AREsp 2803815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas de forma clara e fundamentada pelo acórdão recorrido; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.026 do CPC foi reputada inaplicável na ausência de intenção procrastinatória.

Parties
Embargante: DYEGGO BEZERRA DA SILVA (DYEGGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova Reexame De Provas Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

DYEGGO BEZERRA DA SILVA (DYEGGO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações ambientais e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas de forma clara e fundamentada pelo acórdão recorrido; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.026 do CPC foi reputada inaplicável na ausência de intenção procrastinatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026 do CPC, por ausência de intuito protelatório.