AREsp 2699214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara e específica a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos e à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Sessão Virtual Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 182), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 182) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Sessão Virtual Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara e específica a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos e à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática.