HC 1008517 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar a contradição, com esclarecimento de que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES, Autos n. 5042717-31.2024.8.08.0024, e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5002807-35.2025.8.08.0000; não se atribuíram efeitos modificativos.

Parties: Embargante: Joao Vitor Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar contradição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Prisão Preventiva

Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Contradição Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Existência de contradição na decisão quanto a quem decretou a prisão preventiva
2 Se a fundamentação citada decorre da decisão que decretou a prisão preventiva ou da que a manteve

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar contradição.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar contradição.
Publique-se.