HC 1002458 - DECISAO

HC 1002458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP) e o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito; o decisum anterior concluiu que a comutação foi indeferida por incidência do Decreto n. 12.338/2024 sobre delitos hediondos e equiparados e por não se verificar o cumprimento de 2/3 da pena para os delitos impeditivos.

Parties
Embargante: JOSE ALECSANDRO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comutação De Penas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Comutação De Penas Habeas Corpus

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Parties

JOSE ALECSANDRO DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão/contradição por não consideração da pretensão no habeas corpus
  3. 3 Incidência do Decreto n. 12.338/2024 quanto à vedação de comutação para crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP) e o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito; o decisum anterior concluiu que a comutação foi indeferida por incidência do Decreto n. 12.338/2024 sobre delitos hediondos e equiparados e por não se verificar o cumprimento de 2/3 da pena para os delitos impeditivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.