AREsp 2832444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, inclusive quanto à possibilidade de o juiz determinar perícia de ofício e ao fundamento baseado nos arts. 95 e 156 do CPC/2015, cujo não enfrentamento pela parte no recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se comprovou caráter protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Embargante: GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Arts. 95 E 156 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Perícia Contábil Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Arts. 95 E 156 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Embargante

GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283/STF devido à ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, inclusive quanto à possibilidade de o juiz determinar perícia de ofício e ao fundamento baseado nos arts. 95 e 156 do CPC/2015, cujo não enfrentamento pela parte no recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se comprovou caráter protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GILBERTO VIEIRA LEITE NETO e GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015