AREsp 2689120 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não se procede a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Efeito e alcance da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não se procede a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.